REsp 1863999 - DECISAO

REsp 1863999 - DECISAO

Não foi caracterizada a multiplicidade recursal que justificasse a manutenção da afetação ao rito dos recursos repetitivos; por isso o recurso especial foi desafetado do regime do art. 1.036 do CPC/2015, com comunicação aos ministros da Corte Especial e ao Ministério Público Federal, e desvinculação do REsp 956.943/PR (Tema 243).

Parties
Recorrente: ARAGUAYA FOMENTO FACTORING MERCANTIL LTDA; Recorrido/embargante: ALDO JOSÉ CASTRÃO; Recorrido/embargante: MARIA APARECIDA DO REGO CASTRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Desafetação Ao Rito Comum (art. 1.036 Cpc/2015)
Outcome
Determino a desafetação do presente recurso especial ao regime previsto no art. 1.036 do CPC/2015.
Legal Topics
Fraude À Execução, Boa Fé Do Adquirente, Afetação De Recursos, Súmula 375 Do STJ
Embargos De Terceiro Execução Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Boa Fé Do Adquirente Afetação De Recursos Súmula 375 Do STJ

Case Brief

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Parties

ARAGUAYA FOMENTO FACTORING MERCANTIL LTDA

Recorrente

ALDO JOSÉ CASTRÃO

Recorrido/embargante

MARIA APARECIDA DO REGO CASTRÃO

Recorrido/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Desafetação Ao Rito Comum (art. 1.036 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da fraude à execução sobre vendas subsequentes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 375 do STJ
  3. 3 Caracterização de multiplicidade recursal para afetação

Ratio Decidendi

Não foi caracterizada a multiplicidade recursal que justificasse a manutenção da afetação ao rito dos recursos repetitivos; por isso o recurso especial foi desafetado do regime do art. 1.036 do CPC/2015, com comunicação aos ministros da Corte Especial e ao Ministério Público Federal, e desvinculação do REsp 956.943/PR (Tema 243).

Court Disposition

Determino a desafetação do presente recurso especial ao regime previsto no art. 1.036 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a desafetação do presente recurso especial ao regime previsto no art. 1.036 do CPC/2015.
  • Comunique-se aos eminentes Ministros integrantes da Corte Especial e ao Ministério Público Federal o teor da presente decisão (art. 256-O, §2º, Emenda Regimental n. 24/2016).