AREsp 1722473 - DECISAO

AREsp 1722473 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento em sentido contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório (se houve reserva de bens suficiente no momento relevante), providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, para atos após 09.06.2005 a inscrição em dívida ativa autoriza a caracterização da fraude à execução na ausência de prova de reserva patrimonial suficiente.

Parties
Recorrente: NJ SILVEIRA; Recorrente: NATAL JOSÉ DA SILVEIRA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão/negativa De Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Reserva De Patrimônio, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 185 Do CTN, Lei Complementar Nº 118/2005, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Reserva De Patrimônio Inscrição Em Dívida Ativa Art. 185 Do CTN Lei Complementar Nº 118/2005 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NJ SILVEIRA

Recorrente

NATAL JOSÉ DA SILVEIRA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão/negativa De Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação praticada após 09.06.2005 configura fraude à execução com a simples inscrição em dívida ativa
  2. 2 Se houve reserva de patrimônio suficiente para garantia do débito tributário
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento em sentido contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório (se houve reserva de bens suficiente no momento relevante), providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, para atos após 09.06.2005 a inscrição em dívida ativa autoriza a caracterização da fraude à execução na ausência de prova de reserva patrimonial suficiente.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.