REsp 1833940 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Ineficácia da alienação por fraude à execução
2. 2 Necessidade de prova de má-fé do adquirente ou registro da penhora (Súmula 375/STJ)
3. 3 Fixação dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 2º e § 8º do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não restou comprovada má-fé do adquirente nem houve registro da penhora antes da alienação, razão pela qual não se reconheceu fraude à execução nos termos da Súmula 375/STJ, e tal conclusão não comporta revisão em recurso especial por demandar revolvimento de prova (Enunciado n.º 7/STJ). Quanto aos honorários, por não haver condenação nem mensuração do proveito econômico e sendo certo e determinado o valor da causa, aplicou-se o art. 85, § 2º do CPC/2015, fixando-se os honorários em 10% do valor atualizado da causa, afastando-se a aplicação da equidade (§ 8º) por não ser cabível quando o critério do § 2º for aplicável.

Court Disposition

Recurso especial de SEIJI UNO e outro parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido; Recurso especial de DORIVAL MARTINS DOS SANTOS conhecido e provido.

Orders

• Conhecer parcialmente do recurso especial interposto por SEIJI UNO e outro e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
• Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto por DORIVAL MARTINS DOS SANTOS e, nesta extensão, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa.