REsp 1882240 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada as teses relevantes, reconhecendo que a matéria é eminentemente jurídica e que, conforme o Tema 290/STJ e a vigência da LC 118/2005, a alienação posterior à inscrição em dívida ativa presume, de forma absoluta, fraude à execução fiscal; assim, não se aplica a Súmula n. 7 e os embargos não se prestam ao reexame de questões já decididas com o objetivo de modificar o julgado.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executada: Shanghai Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fraude À Execução, Alienação De Bem Inscrito Em Dívida Ativa, Presunção Absoluta De Fraude, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 290/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução FISCAL Fraude À Execução Alienação De Bem Inscrito Em Dívida Ativa Presunção Absoluta De Fraude Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 290/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Shanghai Veículos Ltda.

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de bem após inscrição em dívida ativa caracteriza fraude à execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada as teses relevantes, reconhecendo que a matéria é eminentemente jurídica e que, conforme o Tema 290/STJ e a vigência da LC 118/2005, a alienação posterior à inscrição em dívida ativa presume, de forma absoluta, fraude à execução fiscal; assim, não se aplica a Súmula n. 7 e os embargos não se prestam ao reexame de questões já decididas com o objetivo de modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Provido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988.