AREsp 1799230 - DECISAO

AREsp 1799230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de fraude à execução, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que autorizasse a admissão do recurso.

Parties
Agravante: JOSE DEFANTI; Agravante: MARIA DOLORES TERRA DEFANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Fraude À Execução Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

JOSE DEFANTI

Agravante

MARIA DOLORES TERRA DEFANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de fraude à execução, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que autorizasse a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.