REsp 1879082 - DECISAO

REsp 1879082 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos pontos suscitados, de modo que não se admite o reconhecimento de prequestionamento implícito sem indicação de afronta ao art. 1.022 do NCPC; resta caracterizado mero inconformismo da parte, não justificando a modificação do julgado.

Parties
Embargante: ANTONIO CASTRIOTO (ANTONIO); Executada: SOLOPART SOCIEDADE LOTEADORA E PARTICIPAÇÃO LTDA (SOLOPART)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Cumprimento De Sentença, Penhora
Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual Cumprimento De Sentença Penhora

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Parties

ANTONIO CASTRIOTO (ANTONIO)

Embargante

SOLOPART SOCIEDADE LOTEADORA E PARTICIPAÇÃO LTDA (SOLOPART)

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 prequestionamento implícito e necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 para admiti-lo (art. 1.025 do NCPC)
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ (Súmula 211 e Súmula 98)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos pontos suscitados, de modo que não se admite o reconhecimento de prequestionamento implícito sem indicação de afronta ao art. 1.022 do NCPC; resta caracterizado mero inconformismo da parte, não justificando a modificação do julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se