REsp 1937807 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF aplicada por analogia, inviabilizando a análise do mérito do recurso.
- Parties
- Recorrente: NAIARA RIBEIRO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Fraude À Execução, Penhora De Bem Móvel, Registro Da Penhora, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Súmula 375/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
NAIARA RIBEIRO DE SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a existência de ação apta a reduzir o devedor à insolvência é suficiente para configurar fraude à execução
- 2 Se é exigido registro da penhora sobre bens móveis para afastar fraude à execução
- 3 Se o art. 844 do CPC/2015 é aplicável a fatos ocorridos antes de sua vigência
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF aplicada por analogia, inviabilizando a análise do mérito do recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Majorou-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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