AREsp 1822885 - DECISAO

AREsp 1822885 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais limitaram-se a alegações genéricas de violação de lei federal sem indicação dos dispositivos supostamente violados e sem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, 'c', da CF, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, afasta-se reexame de matéria probatória por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: M.C.L. - MINERAÇÃO COLUMBIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Fraude À Execução, Cumprimento De Sentença, Penhora, Bacenjud, Verba Alimentar, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Execução Fraude À Execução Cumprimento De Sentença Penhora Bacenjud Verba Alimentar +4 more

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Parties

M.C.L. - MINERAÇÃO COLUMBIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, 'c')
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prevalência da satisfação do crédito alimentar e preferência de dinheiro na execução (art. 835 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais limitaram-se a alegações genéricas de violação de lei federal sem indicação dos dispositivos supostamente violados e sem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, 'c', da CF, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, afasta-se reexame de matéria probatória por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.