REsp 1867827 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, na forma exigida pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do art.185 do CTN e sobre...

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Parties
Agravante: KERLEN RUBIA CAIXETA DE MORAIS; Agravante: WANDER MENDES DE MORAIS; Agravado: Município de Uberlândia; Executado: Transcol - Transporte Coletivo Uberlândia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Fraude À Execução, Presunção Jure Et De Jure, Parcelamento Tributário, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 185 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Presunção Jure Et De Jure Parcelamento Tributário Súmula 182/stj +2 more

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Parties

KERLEN RUBIA CAIXETA DE MORAIS

Agravante

WANDER MENDES DE MORAIS

Agravante

Município de Uberlândia

Agravado

Transcol - Transporte Coletivo Uberlândia Ltda

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Caracterização de fraude à execução em alienação posterior à inscrição em dívida ativa (art. 185 do CTN e LC 118/2005)
  3. 3 Efeito do parcelamento tributário sobre a exigibilidade do crédito e sobre a manutenção/levantamento da penhora

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, na forma exigida pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do art.185 do CTN e sobre os efeitos do parcelamento tributário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão unânime da Segunda Turma