AREsp 1613380 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração da violação legal alegada pelo recorrente e porque o enfrentamento da alegação de inexistência de fraude e de suficiência das penhoras exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a conclusão do Tribunal de...

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Parties
Agravante: MILTON PASCOWITCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Doação a Descendente, Penhora, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Fraude À Execução Doação a Descendente Penhora Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MILTON PASCOWITCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decretação de fraude à execução em doações a descendentes
  2. 2 se a execução estava garantida pelas penhoras existentes
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração da violação legal alegada pelo recorrente e porque o enfrentamento da alegação de inexistência de fraude e de suficiência das penhoras exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a conclusão do Tribunal de origem sobre a fraude às execuções em razão de doações a descendentes foi mantida com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 568/STJ, sendo aplicável o art. 932 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se