AREsp 1849137 - DECISAO

AREsp 1849137 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Executado: WILTON FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Registro Imobiliário, Súmula 375 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Tributário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Registro Imobiliário Súmula 375 STJ Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

WILTON FERREIRA MARTINS

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução nos termos do art. 792, incs. I a IV do CPC/2015 e art. 185 do CTN
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração da má-fé do terceiro adquirente ou registro da penhora (Súmula 375/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)