REsp 1934411 - DECISAO

REsp 1934411 - DECISAO

O acórdão regional, com base na análise probatória, concluiu que o veículo não pertencia de fato à devedora tributária, estando em seu nome apenas formalmente para viabilizar financiamento, de modo que não ficou configurada a fraude à execução prevista no art.185 do CTN; eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/embargante: JOSIANE CAPPELLARO; Coexecutada: ELISABETE JOANA DEODATO ZILLI; Executada Originária: IVALDIR ZILLI & CIA. LTDA.; Coexecutado: IVALDIR ZILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Presunção Do Art.185 Do CTN, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Presunção Do Art.185 Do CTN Reexame De Provas Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

JOSIANE CAPPELLARO

Recorrida/embargante

ELISABETE JOANA DEODATO ZILLI

Coexecutada

IVALDIR ZILLI & CIA. LTDA.

Executada Originária

IVALDIR ZILLI

Coexecutado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de fraude à execução fiscal prevista no art.185 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade da presunção absoluta (jure et de jure) prevista em jurisprudência repetitiva (REsp 1.141.990)
  3. 3 Possibilidade de prova em contrário quanto à propriedade do bem

Ratio Decidendi

O acórdão regional, com base na análise probatória, concluiu que o veículo não pertencia de fato à devedora tributária, estando em seu nome apenas formalmente para viabilizar financiamento, de modo que não ficou configurada a fraude à execução prevista no art.185 do CTN; eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se