AREsp 1756462 - DECISAO

AREsp 1756462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão sobre a fixação dos honorários advocatícios, por obscuridade quanto à base de cálculo adotada, mantendo-se, contudo, o entendimento quanto à inaplicabilidade de revisão da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a aplicação da teoria da causa madura nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente / Agravante: JOSÉ ELOY ALMASSAR TEIXEIRA; Embargada / Devedora: Plásticos Novacor; Coembargada / Recorrida: Sirmax S.P.A.; Coembargada / Recorrida: Sirmax América Latina S.R.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Com Parcial Provimento Do Recurso Especial (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobre Honorários)
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida novamente sobre a fixação dos honorários advocatícios; mantida a apreciação quanto aos demais pontos.
Legal Topics
Fraude À Execução, Teoria Da Causa Madura, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Execução Fraude À Execução Teoria Da Causa Madura Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ELOY ALMASSAR TEIXEIRA

Recorrente / Agravante

Plásticos Novacor

Embargada / Devedora

Sirmax S.P.A.

Coembargada / Recorrida

Sirmax América Latina S.R.L.

Coembargada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Com Parcial Provimento Do Recurso Especial (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobre Honorários)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição do acórdão (art. 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de intimação para réplica e indeferimento de produção de provas (arts. 10, 350, 355 I, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da teoria da causa madura e vedação do julgamento direto pelo Tribunal de origem (art. 1.013, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão sobre a fixação dos honorários advocatícios, por obscuridade quanto à base de cálculo adotada, mantendo-se, contudo, o entendimento quanto à inaplicabilidade de revisão da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a aplicação da teoria da causa madura nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida novamente sobre a fixação dos honorários advocatícios; mantida a apreciação quanto aos demais pontos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão julgador decida novamente sobre a fixação dos honorários advocatícios, considerando a base de cálculo adequada ao vencedor da demanda
  • Publicar-se