REsp 1923840 - DECISAO

REsp 1923840 - DECISAO

A ação de imissão na posse havia se aperfeiçoado por citação antes da cessão dos direitos sobre o imóvel, de modo que a alienação caracterizou fraude à execução nos termos do art. 792, IV; o adquirente deveria ter verificado a existência de ações em face do alienante (boa-fé objetiva) e o reexame de provas...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DEISE TURBAY GARCIA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Imissão Na Posse, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Imissão Na Posse Boa Fé Do Terceiro Adquirente Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEISE TURBAY GARCIA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 caracterização de fraude à execução em alienação realizada após a ação de imissão na posse ter sido aperfeiçoada
  2. 2 alegação de ausência de estado de insolvência da parte executada
  3. 3 diligência e boa-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

A ação de imissão na posse havia se aperfeiçoado por citação antes da cessão dos direitos sobre o imóvel, de modo que a alienação caracterizou fraude à execução nos termos do art. 792, IV; o adquirente deveria ter verificado a existência de ações em face do alienante (boa-fé objetiva) e o reexame de provas necessário para afastar essa conclusão é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo a manutenção do acórdão que julgou improcedentes os embargos de terceiro.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida