AREsp 1767014 - DECISAO

AREsp 1767014 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente que, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 956.943/PR e precedentes), a configuração da fraude à execução exige citação válida dos devedores para que haja ciência da demanda capaz de levar à insolvência; não houve omissão no acórdão recorrido e a matéria está em harmonia com a orientação do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente/insurgente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fraude À Execução, Citação, Solidariedade Entre Devedores, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução Fraude À Execução Citação Solidariedade Entre Devedores Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA

Recorrente/insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude à execução pode ser reconhecida sem a citação válida de todos os devedores
  2. 2 Se a solidariedade entre devedores impede o reconhecimento de fraude à execução relativa a um dos devedores
  3. 3 Suposta omissão do acórdão quanto às teses suscitadas pela recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente que, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 956.943/PR e precedentes), a configuração da fraude à execução exige citação válida dos devedores para que haja ciência da demanda capaz de levar à insolvência; não houve omissão no acórdão recorrido e a matéria está em harmonia com a orientação do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.