AREsp 1806191 - DECISAO

AREsp 1806191 - DECISAO

Negou-se provimento ao reclamo por duas razões principais: (i) não houve prequestionamento do art. 828 do CPC/15, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); e (ii) no mérito, o Tribunal de origem corretamente determinou a intimação prévia do terceiro adquirente nos termos do art....

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Parties
Agravante: ELSON SUGIGAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Reclamo (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Fraude À Execução, Adjudicação Compulsória, Averbação Na Matrícula, Intimação Do Terceiro Adquirente, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 792, §4º Do Cpc/15
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Parties

ELSON SUGIGAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Reclamo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo apontado (art. 828 CPC/15) e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 792, §4º do CPC/15: necessidade de intimação do terceiro adquirente antes de declarar fraude à execução
  3. 3 Possibilidade ou não de declarar fraude à execução de plano quando há averbação anterior à alienação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao reclamo por duas razões principais: (i) não houve prequestionamento do art. 828 do CPC/15, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); e (ii) no mérito, o Tribunal de origem corretamente determinou a intimação prévia do terceiro adquirente nos termos do art. 792, §4º do CPC/15, de modo que não se pode declarar de plano a fraude à execução apenas pela averbação anterior à alienação.

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Publique-se.