AREsp 1533702 - DECISAO

AREsp 1533702 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu não estar comprovada a vinculação/confusão patrimonial entre as sociedades beneficiárias dos recebíveis e, portanto, não caracterizada a fraude à execução nem indicada prova apta à desconsideração da personalidade jurídica; ademais, havia fundamento suficiente e inatacado no acórdão recorrido que mantinha a decisão, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BANCO BBM S/A; Cedente: CELSP; Executada: Universidade Luterana do Brasil (ULBRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Provimento)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Fraude À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Julgamento Extra Petita, Omissão (art.1022 Cpc/15), Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 283/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Empresarial Fraude À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Julgamento Extra Petita Omissão (art.1022 Cpc/15) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BBM S/A

Agravante

CELSP

Cedente

Universidade Luterana do Brasil (ULBRA)

Executada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art.1022 CPC/15)
  2. 2 ocorrência de julgamento extra petita
  3. 3 configuração de fraude à execução pela transferência de recebíveis a terceiros

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu não estar comprovada a vinculação/confusão patrimonial entre as sociedades beneficiárias dos recebíveis e, portanto, não caracterizada a fraude à execução nem indicada prova apta à desconsideração da personalidade jurídica; ademais, havia fundamento suficiente e inatacado no acórdão recorrido que mantinha a decisão, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.