AREsp 1841269 - DECISAO

AREsp 1841269 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido quanto à alegada fraude à execução e/ou simulação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria envolve demonstração em processo de conhecimento, com contraditório e ampla defesa, e a incidência da Súmula 7 impede o exame do dissídio jurisprudencial suscitada pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA BINACIONAL LTDA.; Agravada: GRANOSIL SILOS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC/15 e Súmula 7/STJ)
Legal Topics
Fraude À Execução, Simulação Da Alienação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Simulação Da Alienação Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TRANSPORTADORA BINACIONAL LTDA.

Agravante

GRANOSIL SILOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que prejudica exame de dissídio jurisprudencial
  3. 3 reconhecimento de fraude à execução e simulação exige instrução em processo de conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido quanto à alegada fraude à execução e/ou simulação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria envolve demonstração em processo de conhecimento, com contraditório e ampla defesa, e a incidência da Súmula 7 impede o exame do dissídio jurisprudencial suscitada pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC/15 e Súmula 7/STJ)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial