AREsp 1393556 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de demonstração de ofensa aos artigos elencados, (b) incidência da Súmula n. 7/STJe (c) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 635/636). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 575): EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. EXCEDENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1. O imóvel arrematado serviu para satisfazer a execução, porquanto sua venda a terceiro foi considerada ineficaz, diante do reconhecimento da fraude à execução. 2. A alienação foi suficiente para pagar o exequente. O montante remanescente da arrematação é objeto de contenda. O juízo deferiu levantamento em favor do terceiro comprador. Ocorre que existia penhora no rosto dos autos. 3. O devedor não devia somente ao exequente deste processo. Havia ação monitória em fase de cumprimento de sentença contra ele. O imóvel arrematado era considerado seu perante seus credores, e não do terceiro que o adquiriu em fraude à execução. 4. O produto remanescente deve servir para satisfação de quaisquer créditos habilitados contra o devedor. 5. Recurso provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 585/588). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 591/626), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, orecorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos de lei: (a) art. 792,§ 1º, do CPC/2015, na medida em que a decisão transitada em julgado reconhecendo fraude àexecução vincularia somente as partes do processo em que foi prolatada, não estendendo seus efeitos a terceiros. Sustentou que a decretação de fraude à execução não fez retornar o imóvel penhorado ao patrimônio do executado e de sua esposa, mas somente tornou a alienação ineficaz em relação ao processo executivo. Afirmou que (e-STJ fl. 611): Desta forma, o entendimento do Acórdão recorrido contraria o disposto no art. 798 do Código de Processo Civil pois, considerou que a fraude à execução declarada no Processo nº0011297-06.2004.8.26.0344 em tramite na 3ª Vara Cível de Marília produziria efeitos junto aos Processos nºs nº1010922-02.2015.8.26.0344 e 0009186-92.2017.8.26.0344 posteriores aquele onde não houve declaração de fraude, já que a alienação ocorrida é anterior as ações citadas, e até mesmo, aos créditos objetos das mesmas, (b) arts.502, 503, 507 e 508 do CPC/2015, uma vez que a decisão proferida na ação de execução que assegurou a reserva do saldo remanescente em favor do recorrente estaria preclusa, bem como estaria sujeitaao manto da coisa julgada a sentença dos embargos de terceiro também referente àreserva de saldo remanescente. Explicou que (e-STJ fls. 619/620): .. entender que o valor remanescente da alienação do imóvel deverá servir para satisfação de quaisquer créditos habilitados contra o devedor, após o trânsito do julgamento dos Embargos de Terceiro que reservou o saldo remanescente em favor do recorrente negaria vigência ao disposto no artigos 502, 503 e 508 do Código de Processo Civil já que sobre referida decisão operou-se a coisa julgada material, tornando imutável e indiscutível a decisão de mérito dos Embargos de Terceiro não mais sujeita a recuso. Salientamos ainda a preclusão da matéria relativa a decisão interlocutória proferida na Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº0011297-06.2004.8.26.0344 em tramite na 3ª Vara Cível de Marília que também assegurou a reserva de saldo remanescente em favor do recorrente, sendo que, entender da forma como exposto em acórdão recorrido estaria negando vigência ao art. 507 do Código de Processo Civil que veda a parte discutir no curso do processo as questões já decididas e cujo respeito se operou a preclusão. Apresentoujulgado do TJRS como paradigma, a fim de sustentar o invocado dissídio jurisprudencial. No agravo (e-STJ fls. 639/648), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. A recorrida apresentou contraminuta (e-STJ fls. 651/655). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem assim decidiu a questão controversa (e-STJ fl. 576): Diante da fraude, o imóvel foi posto à alienação e devidamente arrematado. O valor da venda foi suficiente para pagar o exequente. O remanescente é objeto de questionamento. O juízo deferiu devolução dos valores ao terceiro comprador do imóvel. A credora do executado alega que o montante deveria ser revertido em seu favor. Ora, decretada a fraude, o terceiro não é considerado proprietário do bem frente ao credor. Perante o credor, o imóvel ainda pertence ao devedor, já que a venda é considerada ineficaz. Com isso, valores remanescentes da alienação do imóvel devem servir para satisfação de quaisquer créditos habilitados contra o devedor. Posto isso, dá-se provimento ao recurso para admitir que valores remanescentes da alienação (arrematação), sejam utilizados para satisfazer créditos habilitados contra o devedor. Quando do julgamento dos embargos de declaração, aquele Colegiado acrescentou que (e-STJ fl. 588): Veja-se que todas as questões foram expressamente enfrentadas na decisão vergastada, não havendo que se falar em vício a justificar sua reforma em sede de embargos de declaração: Havendo fraude à execução na venda do imóvel, é ele considerado como pertencente ao devedor frente a seus credores. Não pode o comprador, terceiro cuja boa-fé restou afastada, requerer que o montante remanescente seja a ele deferido. Se a meação supostamente pertence à cônjuge virago do devedor (Wandenise) não seria a ela devolvida, não pode, tampouco, ser levantada por comprador de má-fé. Ademais, é de se verificar, em cada dívida, se a meação seria ou não reservada à virago. Em suma a v. decisão embargada não se apresentou omissa, contraditória, ou obscura. Aduziu ampla fundamentação sobre os pontos da controvérsia, e concluiu na conformidade dela, motivo pelo qual nada enseja para o campo de declaração. Verifica-se, portanto, que asquestões apresentadas no especial, bem como os dispositivos indicados como violados, não foram objeto de pronunciamento pela Corte de origem, nem mesmo após a oposição de embargos de declaração. Também não foi indicado como violado o art. 1.022 do CPC/2015, de forma que nem mesmo pode ser reconhecido o prequestionamento ficto da matéria. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que, para seu reconhecimento há necessidade de o especial indicar violação do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de possibilitar ao julgador verificara existência do vício, o qual, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo art. 1.025 do CPC/2015, o que não ocorreu. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO DA UNIÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (..) 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora opostos embargos de declaração, não se pronunciou o órgão julgador, e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do NCPC, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017.) 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1277284/AP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA FIRMADA POR ESTA CORTE (TEMA 515). PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. 1. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 pressupõe alegação de afronta ao art. 1022 do CPC/2015 no recurso especial, pois somente dessa forma, verificado o vício, poderá o julgador proceder à supressão de grau. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1185610/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019.) Dessa forma, ausente o requisito do prequestionamento, incidente a Súmula n. 211/STJ, que impede o conhecimento do recurso interposto com base tanto na alínea"a" quanto na "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.