AREsp 1842546 - DECISAO

AREsp 1842546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos processuais; por consequência, não se conheceu do...

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Parties
Agravante: ELENILSON APARECIDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Má Fé Do Terceiro Adquirente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Má Fé Do Terceiro Adquirente Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ELENILSON APARECIDO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC
  2. 2 Presunção ou demonstração da má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos processuais; por consequência, não se conheceu do recurso especial e foi majorado em 15% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.