REsp 1888731 - DECISAO
O acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente os efeitos da declaração de fraude contra credores, reconhecendo a ineficácia das alienações perante a massa falida e a competência do juízo falimentar para arrecadação e destinação dos bens; o recorrente não refutou de forma específica todos os fundamentos do aresto recorrido e parte das alegações encontra óbice na súmula aplicável, de modo que o recurso especial é improcedente e deve ser negado provimento.
- Parties
- Exequente: SERGIO RUSSO (SERGIO); Executada / Massa Falida: CONSTRUTORA COSENZA LTDA. - MASSA FALIDA (COSENZA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento
- Outcome
- Recurso especial não provido
- Legal Topics
- Fraude À Execução, Ineficácia De Alienações Perante a Massa Falida, Competência Do Juízo Falimentar (juízo Universal), Preclusão Consumativa, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
SERGIO RUSSO (SERGIO)
Exequente
CONSTRUTORA COSENZA LTDA. - MASSA FALIDA (COSENZA)
Executada / Massa Falida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Se a alienação posterior de bens penhorados configura fraude à execução e é ineficaz em relação à massa falida
- 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto aos efeitos da declaração de fraude contra credores
- 3 Se compete ao juízo falimentar deliberar sobre arrecadação e destinação dos bens reconhecidos como havendo sido alienados em fraude à execução
Ratio Decidendi
O acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente os efeitos da declaração de fraude contra credores, reconhecendo a ineficácia das alienações perante a massa falida e a competência do juízo falimentar para arrecadação e destinação dos bens; o recorrente não refutou de forma específica todos os fundamentos do aresto recorrido e parte das alegações encontra óbice na súmula aplicável, de modo que o recurso especial é improcedente e deve ser negado provimento.
Court Disposition
Recurso especial não provido
Orders
- Negado provimento ao recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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