REsp 1942977 - DECISAO

REsp 1942977 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque as alegações do agravo interno mostraram-se relevantes e a questão sobre a legitimidade do executado-alienante para impugnar ato que decreta fraude à execução merece melhor análise, sendo adequado conhecer do agravo para convertê-lo em recurso especial.

Parties
Agravante: ECO-LÓGICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo, convertendo-o em recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Para Recorrer, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Sentença Fraude À Execução Cumprimento De Sentença Legitimidade Para Recorrer Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

ECO-LÓGICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 legitimidade do alienante/executado para impugnar ato que decreta fraude à execução

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque as alegações do agravo interno mostraram-se relevantes e a questão sobre a legitimidade do executado-alienante para impugnar ato que decreta fraude à execução merece melhor análise, sendo adequado conhecer do agravo para convertê-lo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo, convertendo-o em recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno.
  • Reconsidera-se a decisão agravada.