REsp 1935693 - DECISAO

REsp 1935693 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, concluiu pela boa-fé do adquirente diante da inexistência de registro de penhora na matrícula e do conjunto probatório, e parte das alegações recursais não prequestionadas ou formuladas de modo genérico impediram o conhecimento/acolhimento. Ademais, eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios recursais em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Embargante; Executada: Elisabete Pena Fortes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processual Civil Fraude À Execução Execução Fiscal Embargos De Terceiro Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Embargante

Recorrido

Elisabete Pena Fortes

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.185 do CTN em execução fiscal
  2. 2 Presunção de fraude após inscrição em dívida ativa
  3. 3 Boa-fé do terceiro adquirente em alienações sucessivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, concluiu pela boa-fé do adquirente diante da inexistência de registro de penhora na matrícula e do conjunto probatório, e parte das alegações recursais não prequestionadas ou formuladas de modo genérico impediram o conhecimento/acolhimento. Ademais, eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios recursais em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 1% (um por cento) dos honorários anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias
  • Publicar-se e intimar-se