REsp 1938732 - DECISAO

REsp 1938732 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido demonstrou que, à data da tradição (08/12/2012), não havia restrição no Detran/PR, a exigibilidade do débito encontrava-se suspensa por parcelamento administrativo e não há prova de conluio (consilium fraudis); a alegação de omissão via art.1.022 do CPC/2015 era genérica e insuficiente para o conhecimento; e o reexame de provas é vedado em recurso especial, além de ser aplicável, por analogia, a súmula do STF sobre fundamentação deficiente; por fim, foram majorados os honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: Hélio Sakaguti; Embargante/terceiro Adquirente: Bruno César Novo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Nega Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios Recursais, Inscrição Em Dívida Ativa, Transferência De Veículos
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Fraude À Execução Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Recursais Inscrição Em Dívida Ativa Transferência De Veículos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Hélio Sakaguti

Executado

Bruno César Novo

Embargante/terceiro Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de fraude à execução na alienação de veículo
  2. 2 presunção relativa vs absoluta de fraude
  3. 3 boa-fé do adquirente diante da ausência de registro de ônus no DETRAN

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido demonstrou que, à data da tradição (08/12/2012), não havia restrição no Detran/PR, a exigibilidade do débito encontrava-se suspensa por parcelamento administrativo e não há prova de conluio (consilium fraudis); a alegação de omissão via art.1.022 do CPC/2015 era genérica e insuficiente para o conhecimento; e o reexame de provas é vedado em recurso especial, além de ser aplicável, por analogia, a súmula do STF sobre fundamentação deficiente; por fim, foram majorados os honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% o montante dos honorários advocatícios fixado na instância ordinária (art.85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se e intime-se