AREsp 1818791 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados; além disso, havia fundamentos alternativos e suficientes não impugnados (aplicação da Súmula 283/STF) e eventual apreciação favorável à pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o reconhecimento de fraude à execução depende de requisitos não demonstrados nos autos (art. 792, IV e §4º, CPC/2015 e Súmula 375/STJ).

Parties
Agravante: MULTILUZES MÍDIA LTDA.; Terceira Interessada: MULTIMÍDIA LUZES LTDA; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Penhora, Intimação Do Terceiro Adquirente, Negação De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Fraude À Execução Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Penhora Intimação Do Terceiro Adquirente +2 more

Case Brief

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Parties

MULTILUZES MÍDIA LTDA.

Agravante

MULTIMÍDIA LUZES LTDA

Terceira Interessada

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas
  3. 3 requisitos para reconhecimento de fraude à execução (art. 792, IV e §4º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados; além disso, havia fundamentos alternativos e suficientes não impugnados (aplicação da Súmula 283/STF) e eventual apreciação favorável à pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o reconhecimento de fraude à execução depende de requisitos não demonstrados nos autos (art. 792, IV e §4º, CPC/2015 e Súmula 375/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.