AREsp 1828928 - DECISAO

AREsp 1828928 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada: a doação do imóvel ocorreu após a citação e após o início do cumprimento de sentença, havia penhoras sobre outros bens dos executados demonstrando insolvência, e aplicou-se a regra de fraude à execução (art. 792, IV, do CPC) com apoio na Súmula 375 do STJ; assim, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC que justificasse provimento do recurso especial.

Parties
Autora: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.; Executado: ARTUR NUNES FILHO; Executado: ARTUR NUNES FILHO & CIA. LTDA; Executado: VIVIANE FILOMENA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora De Bens Imóveis, Insolvência Dos Executados, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC
Civil Processual Civil Fraude À Execução Penhora De Bens Imóveis Insolvência Dos Executados Ação Monitória Embargos Monitórios Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Autora

ARTUR NUNES FILHO

Executado

ARTUR NUNES FILHO & CIA. LTDA

Executado

VIVIANE FILOMENA SILVA NUNES

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução pela doação de imóvel realizada após citação e no curso do cumprimento de sentença
  2. 2 Suficiência da prova do estado de insolvência dos executados à época da doação
  3. 3 Alegada omissão quanto à análise da insolvência e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada: a doação do imóvel ocorreu após a citação e após o início do cumprimento de sentença, havia penhoras sobre outros bens dos executados demonstrando insolvência, e aplicou-se a regra de fraude à execução (art. 792, IV, do CPC) com apoio na Súmula 375 do STJ; assim, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC que justificasse provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.