REsp 1640304 - DECISAO

REsp 1640304 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração específica de omissão (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento quanto ao art. 185 do CTN (Súmula 356/STF) e por não ter sido impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à apresentação das certidões pelo comprador (Súmula 283/STF); subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que, havendo apresentação das certidões exigidas, inclusive da Receita Federal, o comprador não pode ser penalizado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Embargos De Terceiros, Certidões, Omissão E Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Execução Fiscal Embargos De Terceiros Certidões Omissão E Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possível violação do art. 185 do CTN relativa ao reconhecimento de fraude à execução por dissolução irregular de sociedade
  3. 3 proteção do adquirente que apresentou certidões, inclusive da Receita Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração específica de omissão (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento quanto ao art. 185 do CTN (Súmula 356/STF) e por não ter sido impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à apresentação das certidões pelo comprador (Súmula 283/STF); subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que, havendo apresentação das certidões exigidas, inclusive da Receita Federal, o comprador não pode ser penalizado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.