REsp 1845558 - ACORDAO

REsp 1845558 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que, ante a caracterização inequívoca da fraude à execução e a prova da má-fé das partes, é prescindível o ajuizamento de ação anulatória para declarar, por decisão interlocutória nos autos do cumprimento de sentença, a ineficácia do acordo homologado em relação ao exequente; por isso, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Julio Saddy; Recorrente: Naim Alfredo Beydoun; Agravada: Rosemeire Aparecida Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma Negando Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Fraude À Execução, Ação Anulatória, Fraude Contra Credores, Homologação De Acordo, Ineficácia De Ato Jurídico
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Ação Anulatória Fraude Contra Credores Homologação De Acordo Ineficácia De Ato Jurídico

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Parties

Julio Saddy

Agravante

Naim Alfredo Beydoun

Recorrente

Rosemeire Aparecida Campos

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem?
  2. 2 É imprescindível o ajuizamento de ação anulatória para desconstituir acordo homologado judicialmente?
  3. 3 Pode-se, em cumprimento de sentença, declarar a ineficácia do acordo em relação ao exequente quando há fraude à execução?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que, ante a caracterização inequívoca da fraude à execução e a prova da má-fé das partes, é prescindível o ajuizamento de ação anulatória para declarar, por decisão interlocutória nos autos do cumprimento de sentença, a ineficácia do acordo homologado em relação ao exequente; por isso, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.