AREsp 1849276 - DECISAO

AREsp 1849276 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não comporta seguimento porque a jurisprudência desta Corte firmou que, para atos translativos praticados após a vigência da LC 118/2005, a inscrição do crédito em dívida ativa produz presunção absoluta de fraude à execução, de modo que a alegada boa-fé dos adquirentes não é suficiente para alterar tal conclusão; por isso não se conhece do recurso especial, e se majoram os honorários recursais.

Parties
Agravante: MARISA MARIA PALMA; Agravante: PAULO RENATO ILHA FONT PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majors os honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Fraude À Execução, Presunção Jure Et De Jure, Inscrição Em Dívida Ativa, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Fraude À Execução Presunção Jure Et De Jure Inscrição Em Dívida Ativa Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARISA MARIA PALMA

Agravante

PAULO RENATO ILHA FONT PALMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da presunção absoluta de fraude à execução para atos translativos praticados após vigência da LC 118/2005
  2. 2 Possibilidade de comprovação de boa-fé do terceiro adquirente diante da presunção de fraude
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não comporta seguimento porque a jurisprudência desta Corte firmou que, para atos translativos praticados após a vigência da LC 118/2005, a inscrição do crédito em dívida ativa produz presunção absoluta de fraude à execução, de modo que a alegada boa-fé dos adquirentes não é suficiente para alterar tal conclusão; por isso não se conhece do recurso especial, e se majoram os honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majors os honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial