AREsp 1350406 - DECISAO

AREsp 1350406 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova de que o crédito estivesse inscrito em dívida ativa em nome do alienante no momento da dação em pagamento, afastando-se, assim, a presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN; ademais, a modificação desse entendimento dependeria de reexame probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo (impugnação À Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo da Fazenda Nacional negado provimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Presunção, Inscrição Em Dívida Ativa, Redirecionamento Da Execução, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Fraude À Execução Presunção Inscrição Em Dívida Ativa Redirecionamento Da Execução Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugnação À Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN
  2. 2 Efeito da ausência do nome do redirecionado na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Limites ao revolvimento de provas em Recurso Especial ante a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova de que o crédito estivesse inscrito em dívida ativa em nome do alienante no momento da dação em pagamento, afastando-se, assim, a presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN; ademais, a modificação desse entendimento dependeria de reexame probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo da Fazenda Nacional negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo da Fazenda Nacional.
  • Publique-se.