REsp 1825320 - DECISAO

REsp 1825320 - DECISAO

Verifica-se que a matéria relativa à alegada ofensa aos limites da coisa julgada depende do exame do art.185 do CTN (norma infraconstitucional) e, por isso, a alegada violação constitucional seria reflexa; nos termos do Tema 660/STF e da jurisprudência citada, tal circunstância impede a admissão do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento e não se admite o recurso extraordinário; manteve-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos dos embargos acolhidos.

Parties
Agravante: MAJOVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Art. 185 Do CTN, Temas 660 E 895 Do STF, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Fraude À Execução Coisa Julgada Repercussão Geral Honorários Advocatícios Art. 185 Do CTN +2 more

Case Brief

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Parties

MAJOVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660/STF por depender de análise do art.185 do CTN
  2. 2 Caracterização da fraude à execução tributária e presunção jure et de jure após LC 118/2005
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de ofensa constitucional reflexa

Ratio Decidendi

Verifica-se que a matéria relativa à alegada ofensa aos limites da coisa julgada depende do exame do art.185 do CTN (norma infraconstitucional) e, por isso, a alegada violação constitucional seria reflexa; nos termos do Tema 660/STF e da jurisprudência citada, tal circunstância impede a admissão do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento e não se admite o recurso extraordinário; manteve-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos dos embargos acolhidos.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC/2015)
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto ao caput do art.5º da Constituição Federal (art. 1.030, V, CPC/2015)