REsp 1942028 - DECISAO

REsp 1942028 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese invocada (violação do art.185 do CTN) não é suficiente para infirmar o acórdão recorrido, o qual, com exame minucioso das provas, concluiu pela boa-fé dos adquirentes e ausência de registro de restrição no cartório; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e incide obstáculo de admissibilidade análogo à Súmula 284/STF; diante disso o recurso foi não conhecido e foi majorado em 1% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Oriovaldo Martins Figueiredo; Recorrido: Regina Helena Gonçalves Jardim; Credora/fiduciária: Caixa Econômica Federal; Executado: Dari Borges Bianchin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Presunção De Fraude Após Inscrição Em Dívida Ativa, Má Fé Do Adquirente, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Registro Imobiliário Fraude À Execução Presunção De Fraude Após Inscrição Em Dívida Ativa Má Fé Do Adquirente Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Oriovaldo Martins Figueiredo

Recorrido

Regina Helena Gonçalves Jardim

Recorrido

Caixa Econômica Federal

Credora/fiduciária

Dari Borges Bianchin

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.185 do CTN e presunção de fraude à execução após inscrição em dívida ativa
  2. 2 Possibilidade de acolhimento da alegação de fraude diante de sucessivas alienações e da ausência de registro de restrições no cartório imobiliário
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese invocada (violação do art.185 do CTN) não é suficiente para infirmar o acórdão recorrido, o qual, com exame minucioso das provas, concluiu pela boa-fé dos adquirentes e ausência de registro de restrição no cartório; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e incide obstáculo de admissibilidade análogo à Súmula 284/STF; diante disso o recurso foi não conhecido e foi majorado em 1% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro em 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015