REsp 1538978 - DECISAO

REsp 1538978 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque as alegações da recorrente ou não demonstraram violação de dispositivo legal pré-questionado (incidência das súmulas 211 e 284), ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou que não houve prova de impenhorabilidade (nem de bem de família nem de cláusula de inalienabilidade), que a prescrição foi interrompida pela citação do ex-cônjuge em 08/06/1984 (art.219 CPC/73), e que a multa por litigância de má-fé foi aplicada com base em elementos fático-probatórios suficientes, tudo a autorizar a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: TAMARA DA SILVA VALENTE; Apelado: banco apelado; Ex Cônjuge: Marcos Soares Koehler; Executado: Arnaldo Soares Paganie Wanderley Pinto Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Impenhorabilidade, Bem De Família, Prescrição, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Meação
Processual Civil Direito Civil Execução Fraude À Execução Impenhorabilidade Bem De Família Prescrição Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

TAMARA DA SILVA VALENTE

Recorrente

banco apelado

Apelado

Marcos Soares Koehler

Ex Cônjuge

Arnaldo Soares Paganie Wanderley Pinto Batista

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 535, II, CPC/73
  2. 2 ilegalidade da multa por litigância de má-fé
  3. 3 reconhecimento de fraude à execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque as alegações da recorrente ou não demonstraram violação de dispositivo legal pré-questionado (incidência das súmulas 211 e 284), ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou que não houve prova de impenhorabilidade (nem de bem de família nem de cláusula de inalienabilidade), que a prescrição foi interrompida pela citação do ex-cônjuge em 08/06/1984 (art.219 CPC/73), e que a multa por litigância de má-fé foi aplicada com base em elementos fático-probatórios suficientes, tudo a autorizar a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • nega-se provimento ao recurso especial
  • manutenção integral do acórdão recorrido