AREsp 1542997 - DECISAO

AREsp 1542997 - DECISAO

Parties
Agravante: Icatu Holding S.A.; Agravante: Conuma Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)
Legal Topics
Fraude À Execução, Rescisão Contratual, Decadência, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Rescisão Contratual Decadência Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Icatu Holding S.A.

Agravante

Conuma Engenharia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 aplicabilidade da decadência ao pedido de desconstituição do negócio jurídico
  3. 3 efeitos da fraude à execução sobre o contrato objeto da ação