AREsp 1494069 - DECISAO

AREsp 1494069 - DECISAO

Por regra não se conhece de novo recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno; a questão da multa do art. 1.021, § 4º do CPC foi examinada por se tratar de matéria processual que extrapola o mérito, tendo o Tribunal verificado ausência de dissídio jurisprudencial e constatado a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, razão pela qual a multa foi mantida; assim conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AMERICA LATINA S.A. - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Justiça Gratuita, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Acórdão De Agravo Interno, Tema Repetitivo (tema 243/stj)
Processual Civil Fraude À Execução Justiça Gratuita Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Acórdão De Agravo Interno Tema Repetitivo (tema 243/stj)

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Parties

AMERICA LATINA S.A. - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC quando o agravo interno é manifestamente inadmissível
  3. 3 relevância da averbação na matrícula do imóvel para a configuração de má-fé/fraude à execução

Ratio Decidendi

Por regra não se conhece de novo recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno; a questão da multa do art. 1.021, § 4º do CPC foi examinada por se tratar de matéria processual que extrapola o mérito, tendo o Tribunal verificado ausência de dissídio jurisprudencial e constatado a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, razão pela qual a multa foi mantida; assim conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça, eximindo a recorrente do pagamento das custas processuais relativamente ao presente recurso, sem efeitos retroativos
  • Diferimento do pagamento da multa estipulada com esteio no art. 1021, § 4º, do Código de Processo Civil para o final do processo, nos termos do § 5º desse dispositivo legal