REsp 1385520 - DECISAO

REsp 1385520 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a alienação do imóvel em 22/01/2004 ocorreu após a citação dos executados em 03/05/2002, sendo anterior à vigência da LC 118/2005, o que, segundo o entendimento consolidado (REsp 1.141.990/PR), configura presunção absoluta de fraude à execução; assim, não há negativa de prestação jurisdicional a ser reparada, e deve ser mantida a decisão que afastou a impenhorabilidade do bem de família, impondo-se o não provimento do recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: JOÃO DE MELO CAMPOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Presunção Absoluta, Lei Complementar 118/2005, Art. 185 Do CTN, Súmula 375/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Impenhorabilidade Do Bem De Família Presunção Absoluta Lei Complementar 118/2005 Art. 185 Do CTN +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO DE MELO CAMPOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presunção de fraude à execução e seu alcance temporal com a Lei Complementar 118/2005
  2. 2 necessidade de prova de má-fé do adquirente terceiro
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família perante reconhecimento de fraude

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a alienação do imóvel em 22/01/2004 ocorreu após a citação dos executados em 03/05/2002, sendo anterior à vigência da LC 118/2005, o que, segundo o entendimento consolidado (REsp 1.141.990/PR), configura presunção absoluta de fraude à execução; assim, não há negativa de prestação jurisdicional a ser reparada, e deve ser mantida a decisão que afastou a impenhorabilidade do bem de família, impondo-se o não provimento do recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.