AREsp 1170569 - DECISAO

AREsp 1170569 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento das alegações exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve demonstração de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, e parte das questões suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo seu exame na via especial (Súmulas 211/STJ e 284/STF).

Parties
Agravante: EDSON LUIZ PADOVANI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Penhora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Penhora Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EDSON LUIZ PADOVANI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  3. 3 prequestionamento de normas federais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento das alegações exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve demonstração de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, e parte das questões suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo seu exame na via especial (Súmulas 211/STJ e 284/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.