EREsp 1896456 - DECISAO

EREsp 1896456 - DECISAO

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial, os embargos de divergência foram admitidos para processamento; determinou-se vista à parte embargada, pelo prazo de 15 dias, para apresentar impugnação, bem como vista ao Ministério Público Federal, e ordenou-se a publicação e intimação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitido; Vista À Parte Embargada E Ao Ministério Público Federal Por 15 Dias
Outcome
Embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Divergência, Embargos De Terceiro, Doação De Ascendente Para Descendente, Prova De Má Fé, Averbação De Penhora
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Divergência Embargos De Terceiro Doação De Ascendente Para Descendente Prova De Má Fé Averbação De Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitido; Vista À Parte Embargada E Ao Ministério Público Federal Por 15 Dias

Legal Issues

  1. 1 necessidade de averbação da penhora na matrícula do imóvel para reconhecimento de fraude à execução
  2. 2 prova da má-fé do terceiro adquirente como alternativa à averbação
  3. 3 caráter divergente da jurisprudência quanto às doações de pais para filhos visando blindagem patrimonial

Ratio Decidendi

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial, os embargos de divergência foram admitidos para processamento; determinou-se vista à parte embargada, pelo prazo de 15 dias, para apresentar impugnação, bem como vista ao Ministério Público Federal, e ordenou-se a publicação e intimação.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Admito os presentes embargos de divergência.
  • Vista à parte embargada, pelo prazo de 15 dias, para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ).