AREsp 1856993 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão estadual fundamentou adequadamente as questões essenciais, reconheceu a ocorrência de fraude à execução com suporte no conjunto probatório e no art. 792, IV, do CPC/2015, e que não é possível, via recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, conheceu parcialmente do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA S/A; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Devedora (devedora Original Mencionada): COPE; Terceiro Mencionado: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo; Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Medida Cautelar Inominada, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ônus Da Prova, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Medida Cautelar Inominada Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ônus Da Prova Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA S/A

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

COPE

Devedora (devedora Original Mencionada)

Banco Santander

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo; Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão estadual (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos (arts. 373 e 1.013 CPC/2015)
  3. 3 comprovação da fraude à execução (art. 792, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual fundamentou adequadamente as questões essenciais, reconheceu a ocorrência de fraude à execução com suporte no conjunto probatório e no art. 792, IV, do CPC/2015, e que não é possível, via recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, conheceu parcialmente do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.