REsp 1944882 - DECISAO

REsp 1944882 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 956.943/PR): não se pode reconhecer fraude à execução sem citação válida do executado ao tempo da alienação ou sem registro anterior de penhora na matrícula do imóvel; assim, não há falar em fraude de execução no caso concreto, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: COMERCIAL & SERVIÇOS JVB S.A.; Executado: CLÓVES LEMOS; Recorrido: PARCERIA RIVIERA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Citação Válida, Registro De Penhora, Presunção De Boa Fé, Prequestionamento
Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Citação Válida Registro De Penhora Presunção De Boa Fé Prequestionamento

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Parties

COMERCIAL & SERVIÇOS JVB S.A.

Recorrente

CLÓVES LEMOS

Executado

PARCERIA RIVIERA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. EPP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Indispensabilidade de citação válida para configuração da fraude à execução
  2. 2 Necessidade de registro da penhora na matrícula ou prova de má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Ônus da prova quanto ao conhecimento, pelo adquirente, da demanda capaz de levar o alienante à insolvência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 956.943/PR): não se pode reconhecer fraude à execução sem citação válida do executado ao tempo da alienação ou sem registro anterior de penhora na matrícula do imóvel; assim, não há falar em fraude de execução no caso concreto, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.