AREsp 1895297 - DECISAO

AREsp 1895297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar ofensa ao art. 489 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa, tendo o Tribunal de origem motivado que a prova documental era suficiente (art. 370 CPC). Não restou demonstrada fraude à execução (ausência de registro de penhora e inexistência de prova de má-fé) e a cessão de direitos hereditários pode alcançar eficácia para afastar penhora mesmo sem registro. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida em razão de resistência do exequente após tomar ciência da transmissão do bem. Eventual reexame de matéria fática/probatória está obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Yolanda Conceição Machado de Ávila Duarte; Embargada: Yolanda Guimarães Martins Duarte; Embargada: Mônica Pontes Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Ministro No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Ônus De Sucumbência, Prova (indefirimento/produção), Cessão De Direitos Hereditários, Registro Imobiliário, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 872/stj
Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Ônus De Sucumbência Prova (indefirimento/produção) Cessão De Direitos Hereditários Registro Imobiliário Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Yolanda Conceição Machado de Ávila Duarte

Embargante

Yolanda Guimarães Martins Duarte

Embargada

Mônica Pontes Soares

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Ministro No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova oral
  2. 2 Configuração de fraude à execução (registro de penhora ou má-fé)
  3. 3 Validade e eficácia da cessão de direitos hereditários sem registro para afastar penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar ofensa ao art. 489 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa, tendo o Tribunal de origem motivado que a prova documental era suficiente (art. 370 CPC). Não restou demonstrada fraude à execução (ausência de registro de penhora e inexistência de prova de má-fé) e a cessão de direitos hereditários pode alcançar eficácia para afastar penhora mesmo sem registro. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida em razão de resistência do exequente após tomar ciência da transmissão do bem. Eventual reexame de matéria fática/probatória está obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.