REsp 1937575 - DECISAO
Não comprovada a má-fé do terceiro adquirente, não se satisfaz a exigência da Súmula 375/Tema 243; assim, não há reconhecimento de fraude à execução e deve ser restabelecida a sentença de primeira instância.
- Parties
- Recorrente: MARLENE DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls. 578/582.
- Legal Topics
- Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Presunção De Boa Fé, Decadência, Recursos Repetitivos (tema 243/stj)
Case Brief
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Parties
MARLENE DE LIMA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente
- 2 Presunção de boa-fé do adquirente e ônus de provar a má-fé
- 3 Aplicação da Súmula 375/STJ e do Tema Repetitivo 243
Ratio Decidendi
Não comprovada a má-fé do terceiro adquirente, não se satisfaz a exigência da Súmula 375/Tema 243; assim, não há reconhecimento de fraude à execução e deve ser restabelecida a sentença de primeira instância.
Court Disposition
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls. 578/582.
Orders
- Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 578/582.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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