REsp 1702754 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto porLUCIANA FIALA DE SIQUEIRA CARVALHOcom fundamento no art. 105, incisoIII, alínea"a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - SEGREDO DE JUSTIÇA - FRAUDE A EXECUÇÃO - BLOQUEIO - VERBA ALIMENTAR - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO. 1- Determinada a substituição processual em decisão contra a qual não foi interposto nenhum recurso, vislumbra-se a ocorrência do instituto da preclusão, segundo o qual todos os atos processuais têm oportunidade própria para sua realização. 2- Conforme preconiza o art. 155 do CPC, os atos processuais são públicos, devendo tramitar em segredo de justiça somente quando a defesa da intimidade das partes ou o interesse social o exigirem. 3 - Para que seja declarada a ineficácia de negócio jurídico, em razão de fraude à execução, necessária a demonstração da coexistência de dois requisitos, quais sejam, que ao tempo da alienação esteja em curso uma ação, com citação válida, e que a alienação no curso da demanda seja capaz de reduzir o devedor à insolvência. Além dos requisitos objetivos expressamente previstos em lei, a jurisprudência tem exigido um terceiro requisito, este de natureza subjetiva, tornando-se imprescindível a prova de que o adquirente do bem tinha ou poderia ter conhecimento da existência de demanda idônea a reduzir o vendedor à insolvência, tutelando desta forma a boa-fé de terceiro. 4- O numerário existente em conta corrente somente é impenhorável quando a parte comprova que tais valores correspondem a verba de caráter alimentar ou revestida de outra forma de impenhorabilidade. 5 - Não há que se falar em impenhorabilidade do bem de família se a parte não demonstrou que o imóvel penhorado é seu único bem. 6- Recurso não provido" (e-STJ fl. 587 - grifou-se). No especial a recorrente aponta violação aos arts. 42, § 1º, 535, 593, II, 615-A, § 3º, 649, IV, e 1.102 do Código de Processo Civil de 1973 e 1º da Lei nº 8.009/1990, sob os seguintes fundamentos: a) omissão no acórdão recorrido; b) o art. 593 do CPC/1973 não pode ser analisado de forma isolada, devendo sua interpretação ser feita em consonância com o que dispõe o art. 615-A, §3º do CPC/1973; c) o acórdão desconsiderou o fato de que a recorrente é terceira interessada no feito e somente teve ciência da ação monitória em data posterior à realização da mudança do polo ativo, não correndo contra a recorrente a regra de preclusão, devendo o tribunal de origem analisar a referida nulidade; d) ilegitimidade ativa da autora(e-STJ fls. 673-674); e) impenhorabilidade daverba salarial, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973; f) afastamento daboa-fé da recorrente, obrigada arealizar prova negativa, impossível ou diabólica; g)o imóvel objeto da alienação sempre foi bem de família e a manutenção do entendimento do acórdão recorrido viola o art. 1º da Lei nº 8.009/1990. Após contrarrazões (e-STJ fls. 698/712), o recurso foi inadmitido na origem, ascendendo os autos a esta Corte por força de decisão proferida em agravo (e-STJ fls. 778-779). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada em 2012 pelo Banco Santander contra TECNOFER S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, Maurício de Siqueira Carvalho e Jarbas Moreira Baitucci, na qual o autor pretende receber a quantia de R$ 1.041.554, 18 (um bilhão, 41 milhões, quinhentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), a qual ainda não foi julgada no mérito de acordo com pesquisa realizada no sítio eletrônico. O polo ativo foi alterado por meio da comunicação de cessão de crédito a LIVORNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, ora recorrido. O credor pugnou pelo reconhecimento de fraude à execução tendo em vista a venda de imóvel com único escopo de esquiva do pagamento da dívida objeto da ação, além de pedir a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O juízo primevo considerou provada a alienação de vem no curso da ação e a ausência de demonstração pelo devedor da existência de outros bens aptos a quitar a dívida, que citado, sequer semanifestou acerca da alegação de fraude. Em relação à configuração dafraude à execução válido mencionar excerto da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG: "(..) O fato, alienação, está comprovado. A condição temporal, também, eis que a alienação ocorreu em 18.12.2012, sendo que a presente ação monitória foi ajuizada em 28.3.2012. A situação de insolvência também resta demonstrada, seja pelas frustradas diligências para identificação de bens, seja pela omissão do próprio devedor quando instado a indicá-los. Considerando toda esta situação de fraude, este magistrando, visando identificar lançamentos da venda junto à Receita Federal, acessou o sistema INFOJUD e, de fato, constatou a alienação de bens. Contudo, mais que isto, constatou que consta da declaração de renda do devedor Maurício, a seguinte discriminação no campo de bens e direitos: "valor depositado na conta corrente de sua filha Luciana Fiala de Siqueira Carvalho referente a venda de imóvel descrito em apuração de ganho de capital anexa..R$ 1.199.567,50" Portanto, ao se pesquisar para verificação da fraude em face da venda o imóvel, descobriu-se outra fraude, perpetrada pelo devedor Maurício e sua filha, Luciana, que permite, ao pai, devedor, guardar na conta dela importância superior a R$ 1.000.000,00. Em razão disto, procedeu-se à emissão incontinenti de ordem de bloqueio junto ao BACENJUD, cujo resultado deverá ser acostado aos autos, consoante permissivo do inciso III do artigo 592 do Código de Processo Civil. Reconhecida a fraude e a ineficácia da alienação, tem-se por consequência prática a determinação do bloqueio, conforme acima, determinando-se ainda: - seja oficiado ao Cartório do 3º Ofício de Imóveis do Rio de Janeiro, para que aponha impedimento judicial de alienação junto à matrícula 33.573, à título de cautela, evitando-se que outros terceiros sejam envolvidos em eventual cadeia de alienação; - seja cadastrada como terceiro interessada a empresa adquirente para que junte aos autos documentos que comprovem as diligências realizadas quando da compra, seja junto ao Rio de Janeiro, seja em Belo Horizonte, sede da primeira devedora; - seja cadastrada como terceira interessada a filha do devedor Maurício, Sra. Luciana Fiala de Siqueira Carvalho, intimando-a para que decline a destinação dada ao valor total depositadoem sua conta (..)"(grifou-se). De início, observa-se que a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem. Ante a deficiente fundamentação do recurso neste ponto, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR DO CONTRATO. RADIOGRAFIA. DOCUMENTO UNILATERAL. LIMITE DOS RENDIMENTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. INCLUSÃO DEVIDA. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MATÉRIAS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 535, II, do antigo CPC/1973, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. No caso, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido nesse ponto, o que denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 3. A decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença amparou-se nos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7-STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AgInt no AREsp 932.983/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 24/2/2017 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE 1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. TESTAMENTO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS EXTERNOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEMAIS TESES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inviável apreciar a apontada ofensa ao art. 535 do CPC de 1973, pois a deficiente fundamentação do inconformismo enseja a aplicação do óbice descrito no enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"(Súmula 211/STJ). 3. Esbarra no enunciado 7 da Súmula do STJ a revisão, na via estreita do recurso especial, das conclusões tomadas pelo Tribunal de origem quanto ao devido cumprimento de todos os requisitos previstos na legislação vigente no momento da confecção do testamento, à inexistência de vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade e à ausência de provas acerca de eventual vício de consentimento. 4. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 883.695/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 9/3/2017 - grifou-se). No tocante à impenhorabilidade dos valores constritos, o Tribunal local manteve incólume o entendimento do juízo de primeiro grau, no sentido assentando que: "(..) Versa presente demanda sobre ação monitória, na qual foi reconhecida pelo Magistrado a ocorrência de fraude a execução. Neste contexto, o douto Magistrado a quo, determinou, entre outras medidas, o bloqueio dos valores que se encontravam na conta bancária da filha do réu da ação monitória. Destarte, pugna a agravante pelo desbloqueio do numerário em sua conta corrente, sob a alegação de que os valores retidos são oriundos de verba de natureza salarial. Todavia, não vislumbro a plausibilidade do direito alegado. Com efeito, é cediço o disposto no art. 649, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos auferidos pela parte por possuírem natureza alimentar, salvoquando se tratar o próprio crédito de natureza alimentar. Destarte, realizado o bloqueio on line, para que haja o desbloqueio dos referidos montantes, há que se fazer prova de que os valores penhorados são provenientes de salário ou se tratam de verba alimentar. Neste contexto, ante a míngua de provas de que os valores bloqueados são referentes aos proventos percebidos pela agravante, esta foi intimada a colacionar aos autos cópia dos extratos de sua conta bancária. Neste ínterim, a agravante juntou aosautos declaração de gerente bancário, informando que recorrente recebe em sua conta corrente portabilidade salarial (documento. 52 PJE). Contudo, data venia, em face dos documentos apresentados pelo recorrente, não se vislumbra, comprovação cabal de que a quantia bloqueada refere-se efetivamente ao valor recebido pela agravante a título de salário, haja vista que se tratando de conta corrente, podem estar depositados valores oriundos de inúmeras fontes, não dotadas de impenhorabilidade. Assim, ante a fragilidade da prova apresentada nos autos, deve ser mantido o bloqueio do numerário (..)"(e-STJ fls. 593-594 - grifou-se). No que tange à fraude à execução, válido mencionar o seguinte excerto do acórdão: "(..) A parte agravante alega a inexistência do registro de penhora do imóvel alienado, o que impede o reconhecimento da fraude. Contudo, não merece prosperar a tese por esta ventilada. Registra-se não fugir ao conhecimento deste Magistrado o teor do Verbete nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Entretanto, o verbete sumulado pelo colendo STJ não pode ser aplicado de forma literal e indiscriminada, podendo e devendo ser mitigado, ponderando-se as especificidades do caso concreto e os preceitos que devem orientar o processo de execução, em especial o da máxima efetividade da tutela jurisdicional. Na hipótese controvertida, têm-se a existência de vários e graves indícios de que a alienação do bem ao terceiro, tinham por escopo frustrar o mandado monitório, bem como futuro processo executivo contra o devedor/alienante. Ademais, note-se que o valor auferido com a alienação do imóvel, foi depositado integralmente em conta bancária de titularidade da agravante, filha do devedor. Nesse sentido, é certo que, em situações como essa, a presunção de conluio para frustrar a sujeição do patrimônio do devedor aos efeitos expropriatórios da execução de suas dívidas, é bastante forte, somente sendo afastada por prova cabal e irretorquível,produzida pela agravante, de que agiu na mais estrita boa-fé quando da celebração do negócio. Ora, numa celebração de negócio jurídico nesses moldes, por pessoas do círculo familiar do devedor, salta aos olhos o intuito de fraudar o direito dos credores do réu/devedor. Outrossim, registra-se, apenas por oportuno, que para o reconhecimento da fraude a execução, deve ocorrer a citação válida do devedor/executado, o qual na presente demanda restou devidamente citado, tendo inclusive apresentado embargos do devedor. Destarte, não há que se falar em necessidade de citação válida de terceiros" (e-STJ fls. 598-599 - grifou-se) Por sua vez, o acórdão afastou a alegação de bem de família do imóvel alienado: "(..) quanto à alegação de que o bem alienado era bem de família, não podendo ser objeto de fraude a execução, em razão de sua impenhorabilidade, melhor sorte não assiste à agravante. Destarte, à parte demandante cumpre demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, CPC) (..) No caso dos autos, a agravante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo, deixando de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, qual seja, a comprovação de tratar-se o imóvel alienado de bem de família, ausente, portanto, a plausibilidade do direito alegado. Com efeito, a juntada de cópias de contas de telefone e gás, não é suficiente para comprovar que o imóvel se trata de bem de família" (e-STJ fls. 599-600 -grifou-se). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe oenunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973.EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA NORMA PROTETIVA. (..)7. Nesse contexto, caracterizada fraude à execução na alienação do único imóvel dos executados, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação dos devedores em desconformidade com o cânone da boa-fé objetiva. Precedentes. 8. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido"(REsp 1575243/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 518/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF). 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. Segundo a jurisprudência do STJ, em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família, salvo nos casos de existirem nos autos elementos necessários ao reconhecimento de plano da referida proteção legal. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.7/STJ). 6. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão recursal de revisar a questão do ônus probatório das partes, bem assim levantar a mencionada constrição, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n.7/STJ. De igual forma, não há como descaracterizar a fraude à execução reconhecida na Justiça local sem incorrer no mencionado óbice. 7. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ). 8. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1380618/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSOLVÊNCIA CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. DOAÇÃO A DESCENDENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS.INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a doação de bem imóvel pelos pais a descendente, quando em trâmite demanda capaz de reduzi-los à insolvência, configura fraude à execução. Precedentes. 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido"(AgInt no REsp 1576822/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.INSOLVÊNCIA CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO.EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido"(AgInt no AREsp 878.460/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 03/10/2016). Ademais, uma vez reconhecida a fraude à execução,a impenhorabilidade do bem de família é automaticamente afastada, como se afere dos seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO.DESCARACTERIZAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Caracterizada a fraude a execução é de mister o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido"(AgRg no REsp 1293150/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 05/04/2016 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Reconhecida a fraude à execução, deve ser afastada a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 2. As conclusões relativas à caracterização de fraude à execução não podem ser revistas por esta Corte Superior, em sede de recurso especial, pois demandariam necessariamente o reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido"(AgInt no AREsp 1482869/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020 - grifou-se) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO.REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O reconhecimento da fraude à execução afasta a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt nos EDcl no AREsp 731.483/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) Logo, não merece reparoso acórdão recorrido, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 pela ausência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se.