REsp 1921850 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRF4, assim ementado (fl. 247): EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO TERCEIRO. EMPRESA INDIVIDUAL. RESERVA DE BENS. 1. Não se veri ca a alegada nulidade na decretação da fraude à execução, por ausência de intimação do terceiro adquirente, porquanto, em se tratando de fraude à execução scal de débito tributário, não tem aplicação o §4º do art. 792 do CPC, forte no princípio da especialidade, que sobrepõe a aplicação da lei especial, no caso o art. 185 do Código Tributário Nacional. 2. Na fraude à execução de dívidas tributárias incidem as disposições do CTN, em razão do princípio da especialidade, razão pela qual a Súmula 375 do STJ, que dispõe que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má fé do terceiro adquirente, não se aplica ao caso dos autos (STJ no REsp 1.141.990, na sistemática do art. 543-C do CPC/73). 3. Anteriormente à vigência da LC 118/2005, presume-se em fraude à execução a alienação efetivada após a citação válida do devedor, e, após 09.06.2005, considera-se fraudulenta aquela realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 4. No caso de execução scal proposta contra empresa individual, em que não há diferenciação patrimonial entre pessoa jurídica e pessoa física, o marco da fraude continua sendo a data da inscrição do débito em dívida ativa, não havendo propriamente redirecionamento da execução scal nem desconsideração de personalidade jurídica. 5. A presunção de fraude, no entanto, pode ser afastada quando, ausente o registro da penhora, o terceiro adquirente comprovar, de forma inequívoca, a sua boa-fé. Caso em que a parte embargante não logrou produzir prova da adoção das cautelas necessárias na realização de tal negociação. 6. Não houve comprovação de que o devedor reservou bens suficientes para satisfação do crédito. A recorrente alega que o acordão recorrido violou o § 4º do art. 792 do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o sócio (pessoa física) da executada, real vendedor do terreno embargado ao terceiro adquirente/recorrente somente foi incluído no polo passivo da execução no dia 09 de dezembro de 2014, três anos após a transação; que a pessoa física em questão, até 09/12/2014, não tinha contra si qualquer inscrição em dívida ativa, tampouco respondia na presente demanda; bem como que o ora recorrente não foi intimado da decisão que declarou a fraude à execução, como manda o CPC. Alega violação do parágrafo único do art. 185 do CTN, pois demonstrado que os executados possuíam bens suficientes para quitação da dívida. Suscita dissídio jurisprudencial. Com contrarrazões. Juízo de admissibilidade à fl. 288. É o relatório. Decido. No que diz respeito ao art. 792, § 4º, do CPC, a Corte de origem assim se manifestou: Não se verifica a alegada nulidade na decretação da fraude à execução, por ausência de intimação do terceiro adquirente, porquanto, em se tratando de fraude à execução fiscal de débito tributário, não tem aplicação o §4º do art. 792 do CPC, forte no princípio da especialidade, que sobrepõe a aplicação da lei especial, no caso o art. 185 do Código Tributário Nacional. .. Ademais, como bem referido na sentença, não se verifica prejuízo na ausência de intimação: "No caso, trata-se de fato incontroverso que o terceiro adquirente, ore embargante, não foi intimado previamente à decisão de fraude à execução. Não obstante isso, entendo inexistir nulidade a ser declarada neste estágio procedimental. Isso porque, com o manejo dos embargos de terceiro, resta superada eventual nulidade pela falta de intimação prévia, uma vez que as questões que poderiam ser trazidas pelo terceiro em manifestação prévia podem ser debatidas, com muito mais amplitude probatória, no bojo da ação de embargos. Relembro, nesse ponto, que os embargos de terceiro são o meio adequado para defesa do adquirente, em virtude de permitir ampla produção probatória, o que não é possível em sede de mera petição oposta no curso de processo executivo. Não é por outra razão, inclusive, que o próprio §4º do art. 792 prevê que o terceiro será intimado para, querendo, opor embargos de terceiro. No caso, os embargos já se encontram instruídos, com exaurimento das discussões probatórias sobre a matéria controversa, de modo que o feito se encontra apto para decisão de cognição exauriente acerca da existência defraude, ficando, por isso, superada a questão procedimental do momento de intimação do terceiro. Com efeito, caso fosse declarada a nulidade pretendida, o feito retrocederia a marcha processual sem qualquer utilidade prática às partes, pois todas as questões que poderiam ser debatidas em sede de manifestação prévia já foram controvertidas com muito mais amplitude no seio da presente ação, o que significa dizer, de outra forma, que não há prejuízo concreto ao direito de defesa do terceiro, o qual restou plenamente exercido por meio dos presentes embargos." Verifica-se que o recurso especial interposto deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual resta superada eventual nulidade pela ausência de prejuízo, de modo que "caso fosse declarada a nulidade pretendida, o feito retrocederia a marcha processual sem qualquer utilidade prática às partes, pois todas as questões que poderiam ser debatidas em sede de manifestação prévia já foram controvertidas com muito mais amplitude no seio da presente ação, o que significa dizer, de outra forma, que não há prejuízo concreto ao direito de defesa do terceiro, o qual restou plenamente exercido por meio dos presentes embargos". A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótese/ao caso a Súmula 283/STF. Quanto à ocorrência da fraude à execução, e violação do art. 185, parágrafo único, do CTN, o Tribunal de origem destacou que se a alienação é posterior a 09.06.2005, como é o caso, considera-se fraudulenta a alienação realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa (fl. 237) e, quanto à reserva de bens observou que (fl. 244): Trata-se, a toda evidência, de ônus do embargante comprovar a existência de patrimônio do devedor suficiente a quitar o débito tributário, seja por forçado art. 373, I, do CPC, seja porque não se pode relegar à parte embargada a comprovação de fato negativo, a saber, a inexistência de patrimônio, que seguida, a rigor, de prova diabólica. Na hipótese, a parte embargante não logrou cumprir o ônus probatório que lhe incumbia. Portanto, no que diz respeito ao tema, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não há prova de que foram reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Por fim, quanto ao dissídio, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.624.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgInt no REsp 1.622.220/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgRg no AREsp 682.625/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2016; AgInt no AREsp 842.727/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/10/2016. Ainda que se entendesse, por inferência, que o dispositivo legal objeto de interpretação divergente seria o 792 do CPC/2015, o entendimento desta Corte é de que a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.FRAUDE À EXECUÇÃO.FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ART. 185, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. RESERVA DE BENS OU RENDAS SUFICIENTES AO TOTAL PAGAMENTO DA DÍVIDA INSCRITA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.