MS 28011 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLARICE PEIXOTO INÁCIO GURSKIcontra aresto prolatado pela Primeira Turma desta Corte Superiorno julgamento doAgInt no REsp 1.895.302/PRassim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL.PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DA DEVEDORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ.IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA PACÍFICA. 1. Conforme tese definida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.141.990/PR, repetitivo, a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. 2. No caso dos autos, o recurso do Estado do Paraná foi provido para julgar improcedente os embargos de terceiros, tendo em vista situação caracterizadora de fraude à execução e porque é irrelevante eventual boa-fé da parte compradora do bem imóvel. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.895.302/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/5/2021, DJe 13/5/2021). Pede a parte impetrante a concessão da segurança para que: Ao final, seja confirmada a concessão da segurança: (i) declarando-se a ilegalidade (nulidade) das decisões proferida sem descumprido ao dever prescrito no art. 489, § 1º, III e IV NCPC; (ii) determinando-se à autoridade coatora para que profira nova decisão em consonância aos deveres legais de motivação das decisões judiciais; .. . Junta cópia do ato coator, comprovante do recolhimento das custas judiciaise instrumento procuratório. É o relatório. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar que estão presentes os requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Friso, desde logo, que, no âmbito desta ação mandamental, descabe consideração acerca das questões suscitadas perante as instâncias ordinárias, visto que o ato inquinado de coator se reporta, exclusivamente, ao aresto proferido pelo órgão colegiado do STJ. Na hipótese, não verifico a ocorrência de ato abusivo ou ilegal, na medida em que foi impetrado contra decisão devidamente alicerçada, conforme ementa acima transcrita, sendo certo que a insurgência quanto aos seus fundamentos não configura, por si só, que seja passível de correção pela via deste writ. Desse modo, inviável o conhecimento do presente mandamus, o qual não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ATO COATOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar estarem presentes os requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de ato abusivo ou ilegal, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra decisão devidamente fundamentada, a qual foi revista e mantida pelo órgão colegiado competente, com idônea fundamentação. Precedente: AgRg no MS 20.508/SP, de minha relatoria, Corte Especial, julgado em 13/3/2014, DJe 21/3/2014. 3. Eventual discussão sobre o acerto ou equívoco do acórdão questionado neste mandado de segurança não pode ser feita por via desta ação mandamental, a qual não tem a finalidade de substituir típica modalidade recursal. Somente o recurso típico (não a ação de mandado de segurança) pode questionar o acerto de um julgado proferido e revisar os seus termos para corrigir alegado error in judicando. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS 22.653/DF, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/12/2016, DJe 15/12/2016). MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA E ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 41/STJ. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA TERATOLOGIA OU ABSURDO. PREVISÃO DE RECURSO CABÍVEL. SÚMULA 267/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. 1. A parte impetrante aponta como atos coatores decisões judiciais de Juiz, Desembargadores e Ministros, ou seja, vários atos e várias autoridades, não cabendo neste Mandado de Segurança a análise de todos. A uma, "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula n.º 41/STJ). A duas, "descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior. Deveras, o artigo 11, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a competência da Corte Especial para julgar os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal, conforme preceitua o artigo 105, inciso I, "b", da Constituição Federal, não se refere a atos judiciais, mas, sim, aos de ordem administrativas" (AgRg no MS 21.063/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 17/11/2014). 2. No presente caso, considera-se ato coator decisão judicial proferida em processo em que se buscava anular contrato de compra e venda. Ocorre que é descabida a impetração do mandado de segurança contra o referido ato jurisdicional, pois o ajuizamento de mandado de segurança contra decisão judicial pressupõe a inexistência de recurso cabível contra tal ato, bem como que ele seja manifestamente teratológico ou absurdo, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 21.368/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 19/12/2014). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA CORTE ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. 2. O decisum foi proferido em consonância com o entendimento da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a via eleita não é cabível, na medida em que a Corte Especial não pode ser a um só tempo autoridade coatora e órgão julgador do mandado de segurança, tal como se daria na hipótese. (MS nº 16.042/DF, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 30.5.2012). 3. Ademais, porque não se admite a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso, a teor do contido no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, bem como do enunciado nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. (EDcl no MS 16.502/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 23/10/2013). Ressalto que, neste momento, não se está firmando que a interpretação dada pelo aresto impugnado se encontra correta ou é a mais adequada à espécie, mas apenas que nem de longe pode ser considerada teratológica. Sobre o ponto, a Corte Especial do STJ tem posicionamento reiterado: "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia .. " (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017). Toda a argumentação da parte impetrante conduz a uma discussão que pode ser feita no âmbito de um recurso - se for o caso e desde que preenchidos os requisitos legais -, contudo jamais para subsidiar uma pretensão em mandado de segurança. O writ, ao fim e ao cabo, tem a única pretensão de revolver os fundamentos colacionados no aresto impugnado, como se a ação mandamental se prestasse ao papel de um nítido recurso de revisão de decisões judiciais. O recurso especial do Estado do Paraná foi provido para restabelecer a sentença de improcedência dos embargos de terceiro, diante da aplicação das teses repetitivas firmadas no REsp n.º 1.141.990/PR, o que claramente não apresenta teratologia, tendo em vista o seguinte trecho do voto do Relator do acórdão impetrado, nos termos seguintes (e-STJfls. 528-533 do REsp n.º 1.895.302/PR): No REsp 1.141.990/PR, repetitivo, sob a relatoria do em. Min. Luiz Fux, a Primeira Seção definiu: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário". Nessa linha, verificada situação caracterizadora de fraude à execução, torna-se irrelevante eventual boa-fé da parte compradora do bem imóvel para fins de impedir a penhora, pois, conforme definição jurisprudencial, a presunção de fraude é absoluta. (..). No mesmo sentido, dentre outros: AgInt no REsp 1861400/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020; AgInt no AREsp 1431483/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 29/11/2019. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça afastou a fraude à execução em atenção à boa-fé dos compradores, o que revela contrariedade à orientação firmada neste Tribunal Superior, daí porque fora provido o recurso do Estado do Paraná. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Ou seja, para reavaliar se o impetrante tem razão ou não seria imprescindível revisar os fatos considerados pelo órgão colegiado do STJ, o que não pode ser feito nesta via mandamental. Ante o exposto, nos termos dos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 212 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança, declarando prejudicado o pedido de concessão de liminar. Sem honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se.