AREsp 1512133 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1022 do CPC/15. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recursoespecial. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interposto peloBANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e lhe negar provimento. Ação: execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO e outros em face de VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO e outros. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução e averbação de sua ocorrência nas matrículas dos imóveis apontados. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE FRAUDE - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - INSOLVÊNCIA - DEVEDORAS PRINCIPAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PREMATURO RECONHECIMENTO DA FRAUDE - BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS - MEDIDA PRUDENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2 - AGRAVO REGIMENTAL - TUTELA ANTECIPADA - PRENOTAÇÃO - FRAUDE - AGRAVO PREJUDICADO. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO INTERNO PREJUDICADO. (fl. 3.331, e-STJ) Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Decisão monocrática: conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e lhe negar provimento, em razão da ausência de violação do art. 1022 do CPC, incidência das Súmulas 283 e 284/STF, além da não comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. Agravo interno: Nas razões do presente recurso, a parte agravante alega que o acórdão recorrido não se manifestou acerca das omissões suscitadas no recurso integrativo oposto, em patente ofensa ao art. 1022 do CPC/15. Afirma que o recurso está fundamentado e que rebateu expressamente todos os fundamentos do acórdão impugnado. Aduz, ainda, que a divergência jurisprudencial foi demonstrada ante o cotejo analítico entre os arestos colacionados. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1022 do CPC/15. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recursoespecial. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo interno não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e lhe negar provimento, pelos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 1022 do CPC; ii) incidência da Súmula 284/STF; iii) aplicação da Súmula 283/STF; iv) não comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. 1. Da ofensa aoart. 1022 do CPC/15 Constata-se que oartigo1022 do CPC realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. Imperioso ressaltar que, no acórdão recorrido, houve manifestação expressa sobre as questões relativas ao afastamento do pedido de fraude à execução. O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Desse modo, analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação doart. 1022 do CPC/2015. 2. Da fundamentação deficiente No recurso especial arrimado na alínea "a" do permissivo constitucional, o agravante deve particularizar os dispositivos de lei federal violados e, sobretudo, fazer acompanhar a devida fundamentação jurídica pertinente, no intuito de viabilizar a abertura da via especial, sendo insuficiente mencionar ofensa genérica, tal qual ocorre na presente hipótese, em que os argumentos invocados pelos agravantes não demonstram como o acórdão recorrido teria violado oo art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005. Ademais, como realçado na decisão agravada,o conteúdo normativo dessedispositivoé incapaz de amparar a discussão posta a debate, pedido de reconhecimento de fraude à execução, de modo que a deficiência na fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF. 3. Da existência de fundamento não impugnado Conforme explicitado na decisão agravada, a parte agravante não impugnou os fundamentos utilizados pelo TJ/SP para afastar a pretensão, confira-se: Dessa maneira, a intenção de se reconhecer a fraude à execução mostra-se verdadeiramente prematura. Haveria supressão de grau de jurisdição, bastando para preservar os interesses dos credores e inequívoca ciência aos terceiros o bloqueio das matrículas, o que impedirá, por certo, qualquer transferência até que se constate a eficácia ou ineficácia das alienações. Bem nessa circunstância, também não se pode perder de vista que os créditos exigidos no bojo da demanda estão submetidos às regras da recuperação judicial, e se houver novação recuperacional, por certo deflagrarão valores de face menores, com reflexo na percepção à alegada fraude perpetrada. (fl. 333, e-STJ) (..) A disciplina da Lei nº 11.101/05 tem seu balizamento sem atingir os garantes solidários, e a regra de preferência das garantias não se coaduna com a faculdade conferida aos credores no trato do excutir patrimonial. Decorre, assim, portanto, pela peculiaridade do assunto, ser prematuro acolher ou rejeitar a invocação de fraude, mantendo-se bloqueadas as matrículas até de forma prudencial, ponderação feita para manter a higidez do procedimento e a eficácia do provimento determinado. Nessa esteira, portanto, as pretensões acenadas pelos devedores solidários mostram-se inconsistentes, sem qualquer prequestionamento, isso porque a exaustão a douta maioria preconizou providências inclusive do bloqueio da matrícula para o prosseguimento da execução. (fl. 4051/4052, e-STJ) Verifica-se das razões recursais que, de fato, os agravantes não impugnaram tais fundamentos e, portanto, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. 4. Do dissídio jurisprudencial Quanto à insurgência recursal veiculada pela alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se que entre os julgados trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Note-se, ainda, que o agravante buscou fazer o cotejo analítico com acórdão que, sequer, representa o aresto recorrido, o que, por si só, revela o descumprimento dos arts. 1029, § 1º do CPC/15 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.