AREsp 1764791 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal quanto à inexistência de fraude à execução exigiria alteração das premissas fático-probatórias e revolvimento das provas, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, não havendo registro de penhora na matrícula e não comprovada má-fé do adquirente,...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: DANIELLE BADECA MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Fraude À Execução, Doação, Embargos De Terceiro, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Súmula 211/stj
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIELLE BADECA MOREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
- 2 Configuração de fraude à execução e necessidade de registro da penhora na matrícula ou prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal quanto à inexistência de fraude à execução exigiria alteração das premissas fático-probatórias e revolvimento das provas, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, não havendo registro de penhora na matrícula e não comprovada má-fé do adquirente, aplica-se a Súmula 375/STJ para afastar a fraude à execução.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment