AREsp 1685071 - DECISAO

AREsp 1685071 - DECISAO

O acórdão estadual foi mantido porque a adjudicação/arrematação foi homologada judicialmente, teve sua carta expedida e averbação na matrícula do imóvel, decorreu longo prazo sem impugnação e, segundo jurisprudência consolidada e dispositivo do CPC (art. 903/2015 e correlatos), a desconstituição de tal alienação não pode ser obtida por mera petição em autos de execução de processo distinto, exigindo ação anulatória própria; por isso o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.; Recorrida: COTRISA; Interessada / Adjudicante: UNICRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Adjudicação, Arrematação, Admissibilidade De Recurso Especial, Posição Jurisprudencial Do STJ
Processo Civil Direito Privado Fraude À Execução Adjudicação Arrematação Admissibilidade De Recurso Especial Posição Jurisprudencial Do STJ

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Parties

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.

Recorrente

COTRISA

Recorrida

UNICRED

Interessada / Adjudicante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de fraude à execução nos autos de execução quando a adjudicação/arrematação foi homologada em processo distinto
  2. 2 Necessidade de ação anulatória autônoma para desconstituir adjudicação/arrematação cuja carta foi expedida e averbação lançada
  3. 3 Efeito do art. 903 do CPC/2015 (art. 694 do CPC/1973) que torna a arrematação perfeita, acabada e irretratável

Ratio Decidendi

O acórdão estadual foi mantido porque a adjudicação/arrematação foi homologada judicialmente, teve sua carta expedida e averbação na matrícula do imóvel, decorreu longo prazo sem impugnação e, segundo jurisprudência consolidada e dispositivo do CPC (art. 903/2015 e correlatos), a desconstituição de tal alienação não pode ser obtida por mera petição em autos de execução de processo distinto, exigindo ação anulatória própria; por isso o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015)