REsp 1999801 - DECISAO

REsp 1999801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou configurada fraude à execução em razão da renúncia aos quinhões hereditários ter ocorrido quando já tramitava ação capaz de levar os executados à insolvência (contestação apresentada), a natureza declaratória da decisão afasta prescrição, e várias das alegadas violações normativas não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal a quo, estando obstadas pelas súmulas aplicáveis e pela vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Prescrição, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Prescrição Prequestionamento Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada ao art. 792, caput e inciso IV, do CPC
  2. 2 ônus da prova (art. 373, caput, inciso II, CPC)
  3. 3 responsabilidade pelos débitos (art. 789 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou configurada fraude à execução em razão da renúncia aos quinhões hereditários ter ocorrido quando já tramitava ação capaz de levar os executados à insolvência (contestação apresentada), a natureza declaratória da decisão afasta prescrição, e várias das alegadas violações normativas não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal a quo, estando obstadas pelas súmulas aplicáveis e pela vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20%

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.