AREsp 1800525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente, de forma dialética, o fundamento da decisão que indeferiu a admissibilidade do Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ; além disso, a revisão do reconhecimento de fraude à execução exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (onde as instâncias ordinárias concluiu existir má-fé do adquirente), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Theophane; Patrícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Má Fé Do Terceiro Adquirente, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Processual Civil Improbidade Administrativa Fraude À Execução Súmula 7/stj Súmula 375/stj Má Fé Do Terceiro Adquirente Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Theophane

Agravante

Patrícia

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de fraude à execução
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 ônus da impugnação específica pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente, de forma dialética, o fundamento da decisão que indeferiu a admissibilidade do Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ; além disso, a revisão do reconhecimento de fraude à execução exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (onde as instâncias ordinárias concluiu existir má-fé do adquirente), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno